Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Nova Odessa | 233309

#233309
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Nova Odessa
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

a) a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.
b) o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.
c) a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.
d) a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.
e) a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.

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