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#232626
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Matéria: Legislação do Município de Descalvado
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(1,0)

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
b) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
c) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
d) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
e) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

#232625
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(1,0)

Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.

Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.

Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.
b) Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.
c) Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.
d) Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.
e) Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.

#232624
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(1,0)

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

a) Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
b) A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
c) Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
d) Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
e) Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

#232623
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(1,0)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

a) mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.
b) semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
c) anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.
d) anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
e) semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

#232622
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(1,0)

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

a) a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.
b) a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
c) o sigilo e o controle interno dos atos de governo.
d) a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.
e) o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

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