Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Descalvado | 232626

#232626
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Descalvado
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
b) Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
c) Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
d) Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
e) Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

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