Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Descalvado | 232623

#232623
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Descalvado
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

a) mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.
b) semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
c) anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.
d) anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
e) semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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