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#233130
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Cáceres
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fácil

(1,0)

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

#233129
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(1,0)

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.
b) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.
d) É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

#233128
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(1,0)

Tendo em vista a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
b) O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
c) O Distrito Federal só pode legislar acerca de poluição hídrica.
d) Os estados-membros não legislam a respeito de poluição atmosférica.
e) A União pode legislar acerca de direito penal ambiental junto com os estados-membros.

#233127
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(1,0)

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

#233126
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(1,0)

Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema.
Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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