Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cáceres | 233130

#233130
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cáceres
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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