(1,0) 1 -
Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais.II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema.Está correto o que se afirma em:
Recuperar senha
