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#232889
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Brusque
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fácil

(1,0)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

a) ( ) em seis meses, quanto à advertência.
b) ( ) em três meses, quanto à censura.
c) ( ) em um ano, quanto à suspensão.
d) ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
e) ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

#232888
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(1,0)

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

a) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
b) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
c) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
d) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
e) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

#232887
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(1,0)

É correto afirmar acerca “Dos Orçamentos”, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

#232886
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.
c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.
d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.
e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

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