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#232735
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Matéria: Legislação do Município de Belo Horizonte
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fácil

(1,0)

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

a) No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.
b) É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.
c) Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
d) O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.

#232734
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(1,0)

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

a) processo legislativo.
b) mandado de injunção.
c) referendo acompanhado de plebiscito.
d) ação fiscalizadora sobre a administração pública.

#232733
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(1,0)

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

a) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
b) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
c) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
d) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

#232732
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(1,0)

“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 8%
b) 5%
c) 15%
d) 10%

#232731
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(1,0)

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

a) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
b) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
c) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
d) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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