Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Belo Horizonte | 232731

fácil

(1,0) 1 -

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

a) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
b) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
c) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
d) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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