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#233304
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Matéria: Legislação do Município de Araucária
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(1,0)

NÃO corresponde a um dos cinco agrupamentos que estruturam o Quadro Próprio Geral dos Servidores do Município de Araucária:

a) Quadro Setorial de Gestão Administrativa.
b) Quadro Setorial de Gestão da Segurança Pública.
c) Quadro Setorial de Educação Pública.
d) Quadro Setorial da Saúde Pública.
e) Quadro Setorial da Gestão de Trânsito.

#233303
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(1,0)

A Lei Municipal nº 2.848/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação de Araucária, dispõe sobre suas metas e estratégias considerando o Plano Nacional de Educação, mas com algumas diferenças emblemáticas. Entre essas diferenças entre os dois planos, encontra-se:

a) o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade na creche.
b) a universalização do atendimento do Ensino Fundamental.
c) a ampliação da jornada escolar em tempo integral para os estudantes do Ensino Fundamental.
d) a definição de condições para a efetivação de educação de qualidade social.
e) a garantia do princípio da gestão democrática da educação pública.

#233302
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(1,0)

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.

a) O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinção dessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormente a cargo da própria Fazenda Municipal.
b) A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio do Município de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, constituído sob a forma de empresa pública.
c) Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura da Administração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.
d) O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário do servidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.
e) A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

#233301
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(1,0)

Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
b) A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.
c) Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.
d) Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.
e) O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.

#233300
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(1,0)

Sobre a carreira, a jornada de trabalho e outros aspectos relacionados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.
b) Ao Profissional do Magistério são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais e 30 (trinta) dias de recesso distribuídos durante o ano letivo, conforme calendário escolar.
c) Da 5ª à 8ª séries e do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental, as aulas serão de 50 (cinquenta) minutos cada.
d) O percentual de hora-atividade em docência é de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.
e) No mês de gozo de férias, ao profissional do magistério será pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente a 30 (trinta) dias.

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