Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Araucária | 233302

#233302
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Araucária
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.

a) O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinção dessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormente a cargo da própria Fazenda Municipal.
b) A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio do Município de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, constituído sob a forma de empresa pública.
c) Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura da Administração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.
d) O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário do servidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.
e) A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

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