Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#216916
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas discriminatórias contra o portador do vírus da imunodeficiência humana e doentes de aids, incluiu, entre outras, a conduta de retardar atendimento de saúde.

Certo

Errado

#216915
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção específica para aplicação da apontada norma incriminadora.

Certo

Errado

#216914
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.

É vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como monitores de processo educativo.

Certo

Errado

#216913
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

No que se refere ao sigilo das operações de instituições financeiras, nos termos disciplinados pela Lei Complementar n.º 105, de 10/1/2001, julgue o item a seguir.

Não representa violação do dever de sigilo o envio, pelo BCB, de informações sobre operações financeiras das entidades por ele fiscalizadas para o Ministério Público, quando, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes.

Certo

Errado

#216912
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.
JF é proprietário de uma fazenda localizada no município de Luziânia – GO e, no dia 10 de agosto do corrente ano, objetivando construir alguns metros de cercas, cortou, sem permissão do IBAMA, várias árvores de uma floresta que se situava ao redor de um reservatório de água natural (floresta de preservação permanente) existente em sua propriedade.
Nesse caso, JF cometeu crime ambiental, sendo competente para processá-lo e julgá-lo a justiça comum da Comarca de Luziânia.

Certo

Errado

#188417
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

a) o chamamento nominal.
b) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.
c) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
d) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

#188416
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

#188415
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

#188414
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

#188413
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

#188412
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação à entrega vigiada,

a) não tem previsão no direito brasileiro.
b) vem prevista na lei do crime organizado.
c) vem prevista na lei de tóxicos.
d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

#188411
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

#188410
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

a) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
b) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
c) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
d) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

#188409
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

#188407
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

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