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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Penal Especial | 216915

#216915
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Penal Especial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção específica para aplicação da apontada norma incriminadora.

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