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#218328
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Matéria: Extinção do Crédito Tributário
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(1,0)

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.
b) A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.
c) A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.
d) Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.
e) O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

#218327
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Matéria: Extinção do Crédito Tributário
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(1,0)

Marque a opção correta.

a) A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário.
b) O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
c) A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
d) Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.
e) A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

#218326
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(1,0)

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

a) A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.
b) A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.
c) São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda.
d) Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.
e) A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal.

#218325
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(1,0)

Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

a) A moratória abrange os créditos definitivamente constituídos e ainda não constituídos, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
b) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas poderá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
c) A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
d) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
e) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

#218324
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(1,0)

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

a) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;
b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;
c) extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;
d) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
e) Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

#218323
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(1,0)

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.

( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.

1 - Suspensão do crédito tributário.

2 - Extinção do crédito tributário.

a) 2; 2; 1; 2; 1; 2; 1
b) 2; 2; 1; 1; 2; 1; 1
c) 1; 2; 2; 1; 1; 1; 2
d) 1; 1; 2; 2; 1; 1; 2
e) 1; 1: 2; 1; 2; 1; 2

#218322
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(1,0)

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
b) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
c) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
e) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

#218321
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(1,0)

O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b) O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.
c) A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.
d) O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.
e) A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

#218320
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(1,0)

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

#218319
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(1,0)

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

a) alíquota zero e não incidência tributária.
b) não incidência tributária e isenção tributária.
c) isenção tributária e alíquota zero.
d) isenção tributária e extinção do crédito tributário.
e) não incidência tributária e alíquota zero.

#134611
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(1,0)

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a) o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
b) é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
c) quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor
d) o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.

#130571
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

#130570
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

#130568
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.
b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

#130565
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

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