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Questões comentadas . Concursos Diversos de Extinção do Crédito Tributário | 218319

#218319
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Extinção do Crédito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

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