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#220948
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?

a) A responsabilidade do comerciante é subsidiária.
b) A responsabilidade do fornecedor de serviço comporta excludentes de ilicitude.
c) A responsabilidade do fabricante é objetiva.
d) A responsabilidade do fabricante será apurada mediante a verificação de culpa.
e) A responsabilidade dos profissionais liberais é culposa.

#220947
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

a) Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.
b) São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.
c) Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.
d) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.
e) Quando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.

#220946
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, considere as seguintes definições.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Fornecedor é somente a pessoa jurídica, pública ou privada, exclusivamente nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto o que se afirma em:

a) II, somente.
b) I e III, somente.
c) I e II, somente.
d) II e III, somente.
e) todas.

#220945
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

a) transparência.
b) realidade fática.
c) realidade técnica.
d) boa-fé subjetiva.
e) hipossuficiência.

#220944
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

a) Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar‐lhes a condição de vulneráveis.
b) São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis
c) Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.
d) O produto é sempre bem material, palpável.
e) Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.

#220943
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia

a) deverá devolvê-lo em até trinta dias úteis, sem a obrigação de seu pagamento, ou adquiri-lo, ficando o fornecedor, neste caso, obrigado a cobrar apenas a metade do valor de mercado.
b) deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de aceitação tácita, ficando obrigado ao seu pagamento.
c) ficará obrigado ao pagamento do produto caso não informe ao fornecedor, por escrito, em até trinta dias úteis, que não tem interesse em adquiri-lo.
d) não ficará obrigado ao seu pagamento, equiparando-se o produto recebido à amostra grátis.
e) deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de trinta dias úteis ou adquiri-lo mediante pagamento do preço fixado pelo fornecedor, a fim de evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.

#220942
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

a) Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
b) Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.
c) Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.
d) A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.
e) O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

#220941
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
b) O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
c) O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
d) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
e) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

#220940
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

a) Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
c) Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
d) Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.
e) Multa de trânsito.

#220939
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a) vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b) lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c) permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d) permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e) abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

#191453
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.
No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização
b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

#191452
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#137484
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

a) meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
b) restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
c) taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
d) exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

#137483
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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(1,0)

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.
c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#137482
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Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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fácil

(1,0)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, considere as seguintes definições.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto o que se afirma em:

a) II, somente.
b) I e III, somente.
c) I e II, somente.
d) II e III, somente.

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