Questões comentadas . Concursos Diversos de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | 137484

#137484
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

a) meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
b) restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
c) taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
d) exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

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