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#39915
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

#39914
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

#39913
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando o que a doutrina majoritária dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, pode-se afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado:

a) direitos individuais; direitos coletivos e direitos sociais.
b) direitos individuais, direitos coletivos e liberdades negativas.
c) liberdades positivas, liberdades negativas e direitos sociais.
d) direitos sociais; direitos de liberdade e direitos da fraternidade.
e) direitos de liberdade; direitos sociais e direitos difusos.

#39912
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

a) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável
b) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
c) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação
d) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
e) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

#39911
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

#39910
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

#39909
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

a) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
b) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
c) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
d) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos
e) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

#39908
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

difícil

(1,0)

É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:

a) está previsto o direito à educação, com o ensino elementar obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior de acordo com o mérito.
b) estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho, como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma limitação horária da jornada de trabalho.
c) são proclamados, em seu artigo I, como os três valores fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
d) os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.
e) não há disposição que verse sobre o direito a contrair matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento

#39907
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.

a) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.
b) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.
c) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
d) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países
e) tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

#39906
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias matérias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto.

Tal descrição se refere à:

a) Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
b) Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
c) Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
d) Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

#35741
Concurso: CGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

a) os direitos declarados traziam uma conotação de direito natural.
b) os direitos ainda eram concebidos como privilégios.
c) garantiam o direito à propriedade.
d) asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.
e) os direitos tinham conotação individualista.

#35740
Concurso: CGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.

a) Cita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.
b) A consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.
c) Os influxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.
d) As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.
e) A institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.

#35739
Concurso: CGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12a semana de gestação.
b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
d) o Pacto expressa que a confissão não pode ser adotada como meio de prova.
e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

#35738
Concurso: CGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

a) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.
b) É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.
c) O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.
d) O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.
e) Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

#35737
Concurso: CGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

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