Questões comentadas Polícia Civil-RS de Direitos Humanos | 39912

• a)     a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável
• b)     possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
• c)     reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação
• d)     somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
• e) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.