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#6732
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Matéria: Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo. I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor. III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução. Está correto APENAS o que se considera em

a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.

#6731
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médio

(1,0)

Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)

a) ente competente para arrecadar.
b) caráter facultativo do pagamento.
c) valor da obrigação tributária.
d) natureza tributária.
e) desvinculação de uma atividade estatal divisível.

#6730
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fácil

(1,0)

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

a) federais.
b) estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.
c) estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.
d) municipais, do município em que está situado o imóvel rural.
e) municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

#6729
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médio

(1,0)

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

a) inda não vencidos.
b) objeto de parcelamento.
c) objeto de depósito integral em dinheiro.
d) cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
e) m curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

#6728
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médio

(1,0)

Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?

a) ICMS
b) ISS
c) FGTS
d) IOF
e) IPI

#6727
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médio

(1,0)

Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?

a) A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
b) A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.
c) O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.
d) O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.
e) As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.

#4844
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difícil

(1,0)

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

a) o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.
b) a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.
d) a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.
e) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

#4843
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fácil

(1,0)

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

#4842
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

a) quando a lei assim o determine.
b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

#4841
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médio

(1,0)

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

#4840
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(1,0)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando- se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

a) moratória.
b) a transação.
c) o parcelamento.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

#4839
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(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
b) a data em que foi inscrita.
c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando- se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

#4838
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(1,0)

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

a) do fato gerador da respectiva obrigação.
b) da destinação legal do produto da arrecadação.
c) da denominação.
d) a fixação do agente arrecadador.
e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

#4837
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(1,0)

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residên- cia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibi- lite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

#4836
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

a) quando a lei assim o determine.
b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

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