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#21121
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.

a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
b) Os impostos ad-valorem são aqueles em que se tem uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
c) Os impostos específicos são pró-cíclicos.
d) O sistema tributário deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracíclica.
e) Um sistema tributário é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

#21120
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

a) V, F, F.
b) V, V, F.
c) V, F, V.
d) F, V, F.
e) F, V, V.

#21119
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

a) o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.
b) a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.
d) a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.
e) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

#21118
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tribu- tário Nacional, exceto:

a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residên- cia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibi- lite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

#21117
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando- se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

a) a moratória.
b) a transação.
c) o parcelamento.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

#21116
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:

a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

#21115
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A obrigação tributária principal:

a) extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.
b) decorre da legislação tributária e tem por objeto presta- ções positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.
d) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por ob- jeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
e) suspende-se, com o devido lançamento, nas três mo- dalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

#21114
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

a) do fato gerador da respectiva obrigação.
b) da destinação legal do produto da arrecadação.
c) da denominação.
d) da fixação do agente arrecadador.
e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

#21113
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos,exceto:

a) quando a lei assim o determine.
b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

#21112
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

#21111
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
b) a data em que foi inscrita.
c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

#21110
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

#20384
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

#20383
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

#20382
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

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