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#43127
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a Lei 8.112/ sobre o servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) I – II.
b) II – III – IV.
c) I – II – III.
d) I – III.
e) I – II – IV.

#43126
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público

a) o gozo dos direitos políticos.
b) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
c) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) a idade mínima de vinte e um anos.
e) aptidão física e mental.

#43125
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a habilitação no procedimento da concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes
b) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder, em sigilo, ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e à proposta.
c) Na fase de habilitação, examinados os documentos, serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.
d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis.
e) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da Lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

#43124
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção CORRETA, sobre o controle da administração pública.

a) O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício, apenas, no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.
b) Tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.
c) Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.
d) A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.
e) A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

#43123
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o(s)(a)

a) mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
b) atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
c) atos discricionários não são passíveis de revogação pela administração, salvo por vício de legalidade.
d) discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
e) atos vinculados são passíveis de anulação pela administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

#43122
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo

I. Presunção de legitimidade.

II. Imperatividade.

III. Executoriedade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I.
b) II.
c) I – II.
d) I – III
e) I – II – III.

#43121
Concurso: Prefeitura de Caucaia-CE
Cargo: Agente de Fiscalização
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sabe-se que o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – V – V.
b) F – F – V.
c) F – V – F.
d) F – F – F.
e) V – V – F.

#42964
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Hierárquico.
d) De polícia.
e) Discricionário.

#42963
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.
d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

#42962
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

#42961
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.
b) Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.
c) O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.
d) A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).
e) Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

#42960
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

#42959
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
e) Licença é ato administrativo discricionário.

#42958
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base na Lei n. 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.
b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.
d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.
e) Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

#42957
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.
b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.
c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.
d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.
e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.

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