Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito Administrativo | 42957

• a) O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.
• b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.
• c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.
• d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.
• e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.