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#115503
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público é a (o)

a) competência.
b) objeto.
c) forma.
d) motivo.
e) finalidade.

#115502
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) À exceção de casos emergenciais, os atos administrativos são sempre de execução imediata.
b) Todo ato administrativo tem presunção absoluta de legitimidade.
c) A imperatividade é o poder que a administração pública tem de impor o ato ao administrado, mesmo sem a concordância dele.
d) Os atos administrativos não podem ser declarados nulos, já que nascem de acordo com a lei.
e) Ordem judicial prévia é indispensável para o exercício do poder de polícia.

#115501
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoas

a) jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração direta.
b) jurídicas de direito privado, criadas por lei, e integram a administração direta.
c) jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração indireta.
d) jurídicas de direito público, criadas por lei, e integram a administração indireta.
e) sui generis, criadas por lei, e integram a administração direta.

#115500
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de poder pode revestir-se exclusivamente da forma comissiva, porque é a única forma capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
b) O abuso de poder pode ocorrer na espécie excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites da respectiva esfera de competências.
c) O abuso de poder pode ocorrer na espécie desvio de poder quando o agente, embora dentro da própria órbita de competências, acata a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou a atuação deste.
d) Os atos praticados com abuso de poder na espécie excesso de poder afrontam o princípio da supremacia do interesse público e são nulos por vício no motivo.
e) Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de finalidade são anuláveis por vício na competência.

#115498
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação

a) é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se importuno ou inconveniente.
b) deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.
c) é a extinção do ato administrativo quando o respectivo beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e respectivos efeitos.
d) é o desfazimento do ato administrativo pelo mero cumprimento normal dos efeitos deste.
e) é a norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.

#115496
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Determinado ente federativo pretende contratar um escritório de arquitetura de renome internacional, o qual conta com profissionais de notória especialização e natureza singular de serviços, para a criação de um projeto arquitetônico com vistas à construção de um ponto turístico.

A respeito do contrato em comento, é correto afirmar que o ente federativo

a) deverá obrigatoriamente efetuar licitação na modalidade concorrência.
b) não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é dispensável.
c) deverá obrigatoriamente efetuar licitação na modalidade concurso.
d) não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é dispensada.
e) não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é inexigível.

#115494
Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Banca: IADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da Lei nº 10.520/2002, que traz a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta

a) Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
b) O prazo de validade das propostas será de 90 dias.
c) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
d) É obrigatória a exigência de garantia de proposta nas licitações na modalidade pregão.
e) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.

#114857
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados é? Assinale a opção CORRETA.

a) Despacho
b) Alvará
c) Avisos
d) Circular
e) Provimentos

#114856
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em visita a um estabelecimento de venda de suco de frutas, a vigilância sanitária, verificou que o dono do empreendimento guardava o seu produto em vasilhames que anteriormente foram utilizados em produtos agrotóxicos. Em ato de defesa o dono alegou que lavava os recipientes antes de colocar os sucos. Assustados com o que viram, os fiscais da vigilância resolveram fechar o estabelecimento comercial. No âmbito dos poderes da administração, qual o poder administrativo que se adéqua a atitude da vigilância sanitária? Marque a opção CORRETA.

a) Poder Disciplinar
b) Poder Hierárquico
c) Poder Regulamentar
d) Poder Vinculante
e) Poder de Polícia

#114855
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde possa ser obtido o edital. Marque a alternativa que corresponde a essa modalidade.

a) Concorrência
b) Leilão
c) Concurso
d) Tomada de preços
e) Convite

#114854
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É inexigível a licitação:

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
d) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

#114853
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa correspondente aos Direitos dos Administrados previstos na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo permitido retirar processo físico do órgão público por prazo de 72 (horas) ou, em caso de processo eletrônico, pedir o sigilo dos autos pelo mesmo prazo; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão em primeira instância administrativa, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
b) I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
c) I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por advogado somente quando o processo resultar em multa ou exoneração de cargo ou função.
d) I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

#114852
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa que corresponde ao conceito de contrato administrativo.

a) Contrato administrativo é uma modalidade inexistente tendo em vista que renomados doutrinadores lhes negam a existência.
b) É o ajuste celebrado entre Administração Pública e pessoas jurídicas de direito privado objetivando a prestação de serviços não essenciais à população.
c) É o ajuste que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
d) É o ajuste celebrado em Administração Pública e empresas privadas com o objetivo de prestar serviços que não podem ser supridos diretamente pela administração.
e) Contrato administrativo é uma modalidade dos contratos em geral destinado a prover emprego e renda a pessoas desempregadas e que tem vinculação com determinados grupos políticos.

#114851
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa CORRETA considerando a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Esta ocorrerá em uma das três hipóteses.

a) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
b) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
c) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
d) I – insuficiência comprovada de condições financeiras para manter-se no município de lotação, seja pelo alto custo de vista ou pelos parcos percebimentos salarias; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
e) Inexiste remoção independente do interesse da administração, pois sendo a remoção um ato administrativo motivado, sempre possui, em sua essência, a manifestação do interesse institucional.

#114850
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em Administração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o exposto nessa Lei, marque a alternativa que NÃO caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
b) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
c) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
e) receber presentes de cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes, parentes colaterais ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos íntimos, desde que sejam também servidores públicos, em ocasiões de comemoração social e que ultrapasse o valor do salário percebido pelo donatário.

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