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Não se aplica ao processo administrativo o princípio
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo. II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários. III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas. IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância. V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos. Assinale a única alternativa correta.
A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que
Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.
Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
São tipos de licitação na modalidade Pregão:
Na Lei Federal nº 8666/1993 são modalidades de contratação direta: I - Dispensa de licitação; II - Inexigibilidade de licitação; III- Vedação.
Haverá rescisão contratual na Administração Pública: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/1993; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III- judicial, nos termos da legislação.Sendo assim, podemos dizer que:
De acordo com a Lei Federal nº 9648, as dispensas de licitação estão limitadas nas sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias e fundações qualificadas como agência executiva a:
Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:
Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:
Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.II. Adisciplina funcional resulta do controle judicial.III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.As proposições corretas são, apenas:
Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:
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