Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17851

#17851
Banca: FMP
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

a) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
c) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
d) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
e) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

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