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#18029
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: UESPI
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

a) A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.
b) Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
c) A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.
d) A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
e) O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

#18027
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: UESPI
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
b) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
c) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
d) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
e) A administração indireta não pode exercer poder de polícia

#18026
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: UESPI
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar
2) poder vinculado
3) poder de polícia
4) poder hierárquico
5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.
( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.
( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.
( ) concessão de aposentadoria compulsória.
( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

a) 2, 3, 5, 4, 1
b) 5, 4, 1, 2, 3
c) 3, 1, 5, 2, 4
d) 3, 2, 4, 5, 1
e) 1, 3, 4, 5, 2

#18024
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: UESPI
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.
b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

#18020
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

#18019
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

#18017
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Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

#18016
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

#18015
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;
b) o de dar ordens aos subordinados;
c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

#18014
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

a) continuidade do serviço público;
b) especialidade;
c) mutabilidade do regime jurídico;
d) igualdade dos usuários;
e) cortesia na sua prestação.

#18013
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

#18012
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

#18011
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

#18002
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: MOVENS
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

a) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
b) Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.
c) Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.
d) Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.
e) O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

#17999
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: MOVENS
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura.
b) As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento.
c) Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
d) É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
e) Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento.

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