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A revogação de um ato administrativo
O princípio da supremacia do interesse público
Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado
O ato discricionário
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa não demanda fundamentação extensa, bastando que o juiz verifique a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.
Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de tomada de preços, concorrência ou pregão
São indeterminados os prazos de vigência dos contratos de serviços caso os preços, obtidos em certame licitatório, sejam inferiores aos praticados no mercado.
Na modalidade pregão, a avaliação e o julgamento dos recursos dos licitantes contra atos do pregoeiro são de responsabilidade dos componentes da equipe de apoio.
No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
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