Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19818

• a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
• b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
• c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
• d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
• e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.