Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19815

(1,0) 1 - 

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.