(1,0)
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta. No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas. ( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público. ( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração. ( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros. ( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:
Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.
Com relação ao processo administrativo, correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) Litigante ( 2 ) Acusado ( 3 ) Princípio do contraditório ( 4 ) Princípio da ampla defesa ( 5 ) Princípio da oficialidade ( 6 ) Princípio do formalismo moderado ( ) Significa o dever da Administração de dar andamento regular e contínuo ao processo administrativo, independentemente da provocação dos sujeitos. ( ) Consiste na previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo. ( ) Em processo administrativo, haverá sempre que houver conflito de interesses. ( ) Na esfera administrativa, o termo designa somente as pessoas físicas ou jurídicas a quem a Administração atribuiu determinadas atuações das quais decorrerão conseqüências punitivas. ( ) No processo administrativo, significa a faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem. ( ) Representa, no processo administrativo, o direito de buscar a preservação de algo que será afetado por atos, medidas, condutas, declarações ou decisões vindos de outrem. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público. ( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado. ( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas. ( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social. ( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta. A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.
Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) Poder vinculado ( 2 ) Poder hierárquico ( 3 ) Poder de polícia ( 4 ) Poder regulamentar ( 5 ) Poder disciplinar ( 6 ) Poder discricionário ( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual. ( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução. ( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. ( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação. ( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública. ( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
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