Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Administrativo | 29381

médio

(1,0) 1 -

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
b) O excesso de poder torna o ato nulo.
c) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
d) O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

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