(1,0) 1 -
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Lei 9784
A) Art. 55. “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
B) O contrato de fornecimento, segundo Hely Lopes Meirelles, caracteriza-se por ser “o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios etc) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços”. "O contrato de fornecimento sujeita-se aos mesmos princípios gerais que regem os demais contratos administrativos, como a obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 261.)
Recuperar senha
