Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue

os itens subsequentes.

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.

(1,0)

Acerca da organização e do funcionamento do TCU, julgue os

itens a seguir.

O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle Interno, que, entre outras competências, está incumbida de apoiar o controle externo e, até, representar ao presidente do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada.

(1,0)

Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.

A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

(1,0)

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que

investiga as empresas que intermediavam empréstimos

consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os

contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da

sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que

sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início

de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os

preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são

interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de

projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de

cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as

medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na

legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando

o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os

itens de 16 a 20.

Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF), problema que se expressa na falta de amparo legal para o exercício das atividades inerentes ao controle externo.

(1,0)

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que

investiga as empresas que intermediavam empréstimos

consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os

contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da

sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que

sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início

de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os

preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são

interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de

projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de

cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as

medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na

legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando

o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os

itens de 16 a 20.

As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(1,0)

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que

investiga as empresas que intermediavam empréstimos

consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os

contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da

sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que

sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início

de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os

preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são

interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de

projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de

cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as

medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na

legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando

o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os

itens de 16 a 20.

Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei

e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os

seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei

e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os

seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

(1,0)

(1,0)

Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.

(1,0)

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU

realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua

jurisdição, julgue os itens que se seguem.

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.

(1,0)

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU

realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua

jurisdição, julgue os itens que se seguem.

Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.