Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#197013
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

a) No dia 30 de março de 2000.
b) No dia 31 de março de 2000.
c) No dia 23 de abril de 2000.
d) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

#197012
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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fácil

(1,0)

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

a) No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
c) Não se admite indulto parcial.
d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

#197011
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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fácil

(1,0)

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.
c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

#197010
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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fácil

(1,0)

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

#197009
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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fácil

(1,0)

Extingue a punibilidade do agente

a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

#130405
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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(1,0)

É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:

a) perdão do ofendido;
b) perdão do ofendido e decadência
c) decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;
d) perdão judicial e perdão do ofendido;

#130404
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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(1,0)

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

a) a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
b) é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
c) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
d) a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

#130402
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
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fácil

(1,0)

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

#130399
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fácil

(1,0)

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos
b) A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
c) A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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