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Questões de Causas de extinção da punibilidade para Concursos Diversos
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Causas de Extinção da Punibilidade | 130402
#130402
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.
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