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A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, uma reportagem da imprensa não é considerada adequada como representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar enriquecimento ilícito de agente público, decorrente de vendas irregulares de túmulos em cemitério público.
Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo colegiado que houver proferido a decisão recorrida.
Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
Considere que um agente público em exercício transitório, sem remuneração, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração federal utilize avião da Força Aérea Brasileira para fins particulares. Nesse caso, a utilização desse bem não caracteriza improbidade administrativa.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A definição do termo controle admite emprego restrito aos sentidos de vigilância, verificação e inspeção.
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.
Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, sendo desnecessária prévia autorização judicial.
Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
É possível a contratação direta de empresa de consultoria, por inexigibilidade de licitação, ainda que haja várias empresas que prestem o mesmo serviço, desde que a empresa a ser contratada possua reconhecida idoneidade e o objeto da contratação seja singular.
A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão publica e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, analise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue os próximos itens.
Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.
Uma organização que pretende designar um gerente para projeto deverá selecioná-lo, necessariamente, entre os gestores da organização, em função da experiência pregressa na gerência funcional no âmbito organizacional.
Considere que um gestor público tenha transmitido uma ordem aos seus funcionários e não tenha recebido feedback. Nessa situação, não houve processo de comunicação, visto que o gestor não pôde avaliar o correto entendimento da orientação recebida.
Uma organização que utilize o balanced scorecard na forma originalmente proposta por seus criadores — Kaplan e Norton — deve seguir rigorosamente as perspectivas clássicas para obter sucesso em sua gestão estratégica.
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.
Uma organização pública que pretenda adotar a reengenharia de processos deve estar preparada para uma intervenção estratégica radical, com grandes mudanças em seus processos finalísticos e de apoio.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
As autarquias só podem ser criadas pela União.
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