Processando...

Questões comentadas ANTT de Administração Pública | 31303

#31303
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

 

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, uma reportagem da imprensa não é considerada adequada como representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar enriquecimento ilícito de agente público, decorrente de vendas irregulares de túmulos em cemitério público.

Comentários da questão

  • nati_barufaldi - 06/05/2015 às 07:06

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares