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Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.

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Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

O fundamento de inexigibilidade invocado pelo prefeito para justificar a não-realização de licitação não está correto, pois, no caso concreto, não ocorre inexigibilidade de licitação e, sim, dispensa.

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A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

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A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

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A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

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A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.

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O Estado, como nação politicamente organizada, exerce poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

As terras devolutas são bens públicos dominicais.

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O Estado, como nação politicamente organizada, exerce poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

O domínio público, como direito de propriedade, é formado pelo conjunto de bens públicos, que tanto podem ser móveis como imóveis.

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A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.

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Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista. 

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

Pela exigência de formação e de retribuição dos cargos, nos termos da Lei n.º 10.520/2002, não é permitido ao ministério contratar os serviços indicados por meio de pregão.

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O Estado, como nação politicamente organizada, exerce poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

Museus e teatros públicos são exemplos de bens de uso comum do povo.

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O Estado, como nação politicamente organizada, exerce poderes de soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 29.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes a respeito dos bens públicos.

O domínio público, como expressão de poder de soberania interna, alcança bens particulares de interesse coletivo.

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Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da administração indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo, 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

O especialista em regulação de saúde complementar e o analista administrativo da ANS detêm competências comuns de fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado de assistência suplementar de saúde e de orientação aos agentes deste mercado e ao público em geral.

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Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da administração indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo, 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.

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A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.