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#97263
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto

a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
b) somente após a data da concessão da patente.
c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

#97262
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

a) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
b) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
c) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
d) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

#97261
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
b) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
d) implica extinção da concessão.

#97260
Concurso: OAB
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(1,0)

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

a) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
b) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
c) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
d) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

#97259
Concurso: OAB
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(1,0)

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

a) só pode ser transmitido junto com o warrant.
b) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
c) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
d) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

#97258
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

a) é nulo o endosso parcial.
b) é admitido endosso do sacado.
c) o endosso deve indicar o endossatário.
d) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

#97257
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difícil

(1,0)

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

#97256
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

a) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.
b) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.
c) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.
d) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

#97255
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difícil

(1,0)

Configura hipótese de inépcia da denúncia

a) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
b) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
c) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
d) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

#97254
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difícil

(1,0)

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

a) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
b) contada do término do prazo do período aquisitivo.
c) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
d) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

#97253
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
b) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.
c) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.
d) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

#97252
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(1,0)

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

#97251
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(1,0)

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

#97250
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

a) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.
b) maior de 12 anos e menor de 16 anos.
c) maior de 12 anos e menor de 18 anos.
d) maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

#97249
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

a) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
b) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
c) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
d) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

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