Processando...

Questões OAB de Matérias Diversas | 97261

#97261
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
b) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
d) implica extinção da concessão.