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#39445
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.

Certo

Errado

#39444
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Certo

Errado

#39443
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.

Certo

Errado

#39442
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.

Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.

Certo

Errado

#39441
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.

Certo

Errado

#36724
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

a) a soberania.
b) a defesa da paz.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.

#36723
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) a educação é um direito político.
b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
d) compete aos municípios manter os programas de educação universitária.
e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

#36722
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

a) preservar a fauna e a flora.
b) proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
c) impedir a saída de obras de arte nacionais para outros países.
d) promover a cultura.
e) zelar pela guarda do patrimônio público.

#36721
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) a soberania.
b) a defesa da paz.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.

#36720
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

a) saúde, previdência e assistência social.
b) previdência, indígenas e trabalhadores.
c) saúde, previdência e educação.
d) saúde, cultura e desporto.
e) saúde, segurança pública e meio ambiente.

#36719
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

É competência privativa do presidente da República

a) exercer sozinho a direção superior da administração federal.
b) vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.
c) manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.
d) decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

#36718
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
c) Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
d) O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
e) O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

#36717
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Os potenciais de energia hidráulica são bens

a) da União, apenas.
b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) dos municípios, apenas.
e) de todos os entes da Federação.

#36716
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal é considerado a capital federal.
b) Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, de deliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da população interessada.
c) Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
d) É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
e) Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

#36715
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

a) a liberdade de associação e de religião.
b) a proteção do meio ambiente.
c) a proteção da saúde e da educação.
d) a proteção da paz mundial.
e) o mandado de segurança.

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