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O profissional de auditoria governamental ao concluir que o efeito de qualquer discordância ou dúvida quanto a um ou mais elementos específicos que sejam relevantes, assim como a restrição na extensão ou limitação ao escopo de um trabalho, mas que não seja de grande magnitude que restrinja ou limite sua opinião, nesse caso, emitirá um relatório de auditoria
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de até
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada
É dispensável a licitação
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é classificado como
A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e poderá ser realizada por meio
A respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que
A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
Com base no balancete de verificação extraído da contabilidade da Empresa Corta Tudo Ltda., em 31 de dezembro de 2016, responda a questão a seguir. Adicionalmente, deverá ser calculado o resultado do exercício, considerando-o no fechamento do balanço.
O valor do patrimônio líquido, em Reais, após o fechamento do resultado, em 31 de dezembro de 2016, foi
Com base nas informações descritas a seguir, relativamente à aquisição em janeiro de 2017, de um equipamento para uso em operações industriais, responda à questão.• Valor do bem adquirido por meio do financiamento do BNDES – R$ 550.000,00; • O valor da obra civil para se colocar a máquina em funcionamento foi de R$ 35.000,00; • A vida útil calculada para o bem foi de 16 anos; • O valor residual do bem total contabilizado foi calculado em 5% do valor do bem adquirido; • O valor do ICMS recuperável foi de 17% do valor do bem; • O valor do frete foi de 10% do valor líquido do bem.O valor, em Reais, do custo a ser contabilizado do bem, o valor depreciável e a taxa de depreciação serão, respectivamente:
O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, é de
O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá constar
De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento do executivo publicará antes do início do exercício financeiro. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais, até
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