Questões comentadas Câmara de Cotia-SP de Matérias Diversas | 176313

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que

a) o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
b) o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
c) o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
d) a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
e) o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

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