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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.
Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e restitua, voluntariamente, o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, sua pena, em caso de condenação, será reduzida de um a dois terços.
No âmbito penal, somente é relevante a omissão nas circunstâncias em que o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.
A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.
A separação do processo é cabível em casos de excessivo número de acusados, ainda que se trate de competência por conexão.
As nulidades ocorridas na sessão de julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente após terem ocorrido.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,julgue os itens seguintes.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,julgue os itens seguintes.O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador o direito de receber determinada soma em dinheiro.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,julgue os itens seguintes.Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,julgue os itens seguintes.São exemplos de tributos o imposto sobre a renda e a contribuição de intervenção no domínio econômico.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos,julgue os itens seguintes.Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.
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