Processando...

Questões comentadas AL-CE de Matérias Diversas | 175270

#175270
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AL-CE
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.

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