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Concurso: TCU x
#84977
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil

#84976
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato

#84975
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante

#84974
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário

#84973
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador

#84972
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular

#84971
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa

#84970
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal

#84969
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural

#84968
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato

#84967
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente

#84966
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato

#84965
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado

#84964
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais

#84963
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais