Processando...

Questões TCU de Matérias Diversas | 84976

#84976
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato