Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 84976

#84976
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCU
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato

Certo

Errado

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